Até ao próximo dia 16 de fevereiro de 2024, está aberto o aviso de apresentação de
candidatura ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da
Competitividade, das empresas afetadas, total ou parcialmente, por situações adversas
causadas pelos incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023.
O objetivo do presente aviso visa a recuperação dos ativos empresariais danificados, total
ou parcialmente, para as situações de prejuízos reportados até 200.000,00 € causados por
situações adversas, sendo a concessão dos auxílios e a situação adversa em causa
definida pela RCM n.o 136/2023, de 3 de novembro, que declara os incêndios rurais,
nomeadamente os incêndios de Carrascal e Baiona, ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023
como situações excecionais.
O presente concurso tem aplicação nos territórios NUTS II das Regiões Centro, Alentejo e
Algarve, nos concelhos afetados identificados na RCM n.o 136/2023, de 3 de novembro,
designadamente concelhos de Castelo Branco e de Proença-a-Nova (incêndio Carrascal)
e concelhos de Odemira, Aljezur e Monchique (incêndio Baiona).
Os beneficiários dos apoios são empresas que cumpram os critérios de acesso e os
critérios de elegibilidade previstos no presente Aviso, e que, independentemente da sua
natureza e da forma jurídica, exerçam uma atividade económica, através da oferta em
concorrência de bens ou serviços no mercado.
A dotação global alocada ao presente Aviso é de 2.000.000,00 €, com a seguinte repartição
por regiões: Centro – 100.000,00 €; Alentejo – 1.400.000,00 €; e Algarve – 500.000,00 €.
As informações e pontos de contato podem ser encontrados no portal dos sites das CCDR,
onde os candidatos têm acesso a informações relevantes, nomeadamente legislação
enquadradora e formulário de candidatura, bem como do suporte técnico e ajuda ao
esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso e os pontos de contato
para obter informações adicionais.
Formulário para submeter as candidaturas https://pas.compete2020.gov.pt/pas3
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