A prevista Lei dos Mercados Digitais (DMA) cria a possibilidade de existir um monopólio dos gatekeepers das plataformas
O pluralismo dos media e a diversidade editorial dos jornais e revistas constituem uma condição prévia para uma formação independente e pluralista de opiniões na União Europeia. Garantir a acessibilidade e visibilidade para toda a diversidade de ofertas editoriais é absolutamente necessária, recordam a EMMA & ENPA por ocasião do World News Day.
A Lei dos Mercados Digitais (DMA) é uma oportunidade histórica e, potencialmente, a única oportunidade para a UE resolver os desequilíbrios do mercado causados pelas plataformas gatekeepers e garantir uma distribuição justa e não discriminatória da imprensa e dos meios de comunicação livres. No entanto, o projeto de DMA atualmente em cima da mesa, infelizmente, fica aquém de algumas das disposições-chave. Destacamos o seguinte (um link para os nossos comentários completos e detalhados está disponível no final deste comunicado de imprensa):
- As condições de acesso não discriminatórias e justas não devem limitar-se às duas lojas de aplicações, devendo ser alargadas a todos os “serviços de plataforma central”, nomeadamente ao monopólio do motor de busca e ao monopólio das redes sociais.
- A introdução da obrigação dos gatekeepers participarem em procedimentos vinculativos para fixar um preço justo para serviços como o licenciamento do direito do editor.
- O DMA deve proibir de forma abrangente e eficaz não só a auto-preferência, mas também dar tratamento preferencial a terceiros selecionados.
- Os gatekeepers não devem ser autorizados a discriminar a intermediação baseada em relevância a favor da intermediação paga.
- Os browsers Web devem ser incluídos no âmbito da aplicação.
- A proibição de combinar dados de diferentes serviços deve ser aplicada independentemente do consentimento do utilizador.
Se essas deficiências não forem abordadas no processo legislativo pelos governos europeus e pelo Parlamento Europeu, este importante regulamento corre o risco de se tornar um “tigre desdentado” que, em alguns casos, legitimaria mesmo os comportamentos injustificáveis dos gatekeepers.
O presidente da EMMA, Xavier Bouckaert, afirmou: ” As plataformas dominantes do mercado que também oferecem serviços editoriais de media, exercem uma quantidade cada vez maior de controlo sobre a formação de opiniões dos cidadãos. Em última análise, estas plataformas decidem quais os meios de comunicação ou conteúdos que podem ser acedidos e em que condições. Apelamos aos governos europeus e ao Parlamento Europeu para que não deixe de contrariar as práticas abusivas das plataformas gatekeeper.”
O presidente da ENPA, Jean-Pierre de Kerraoul, afirmou: “A discriminação de acesso por parte das plataformas gatekeeper deve ser proibida e deve ser introduzido um procedimento regulamentar vinculativo em caso de litígio para fixar um preço justo para os serviços (licenciamento do direito da editora de imprensa). Se a DMA não cumprir as expectativas de restabelecer o equilíbrio nos mercados digitais, arrisca-se a tornar-se num regulamento que protege os gatekeepers que pretende regular. Isto tem de ser tomado em conta, com urgência, pelos legisladores europeus.”
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